TítuloO domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988
Autor(es)Valente, Manoel Adam Lacayo
Data de publicação2000
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 147, p. 241-247, jul./set. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175688
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