Título: | Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios: direito de retenção da Fazenda Pública |
Autor(es): | Diniz, Walney A. |
Data de publicação: | 1999 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 141, p. 63-74, jan./mar. 1999. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176418 |
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