TítuloBloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios: direito de retenção da Fazenda Pública
Autor(es)Diniz, Walney A.
Data de publicação1999
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 141, p. 63-74, jan./mar. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176418
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