Título: | Nota à Lei 14.454/2022: o (des)equilíbrio entre a obrigatoriedade da cobertura de tratamento de saúde e o catálogo (rol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar = Note to Law 14,454, of September 21, 2022, that alters Law 9,656, of June 3, 1998, which provides for private health care plans to establish criteria that allow the coverage of health exams or treatments that are not included in the list of procedures and events in supplementary health |
Autor(es): | Martini, Sandra Regina Dal Pizzol, Dineia Anziliero |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 32, n. 147, p. 385-402, maio/jun. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176442 |
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nota_lei_14.454_martini.pdf | 2.49 MB | Visualizar |
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