TítuloCompetência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Autor(es)Machado, Paulo Affonso Leme
Data de publicação1996
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 131, p. 167-174, jul./set. 1996.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176737
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