TítuloDireito à tutela jurisdicional
Autor(es)Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel
Data de publicação1996
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 129, p. 311-316, jan./mar. 1996.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176825
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