As cartas rogatórias passivas como instrumento de cooperação judiciária internacional

Abstract

Da inter-relação entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional resultam os princípios constitucionais das relações internacionais. Reflexo do cenário internacional contemporâneo, no qual as relações entre as nações se intensificam cada vez mais em decorrência da globalização. Cooperar torna-se imprescindível para que os Estados possam assegurar seus interesses e combater ao crime organizado, que também ultrapassou as fronteiras. Cabe ao direito conferir segurança jurídica às relações, o que torna a cooperação judiciária internacional imprescindível. Dentre os instrumentos de cooperação judiciária internacional destacam-se as cartas rogatórias passivas, que representam a disponibilidade do país para se tornar cooperador com os que invocam a cooperação jurídica. Em decorrência da Emenda Constitucional n. 45/2004, as cartas rogatórias passivas passaram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao estabelecer a Resolução n. 9/2005, apresentou algumas inovações, dentre elas a possibilidade de auxílio direto, considerado outra modalidade de cooperação internacional mais célere e eficaz já prevista em acordos internacionais firmados pelo Brasil. Em que pesem os problemas de falta de celeridade, o que muitas vezes acarreta a ineficácia, as cartas rogatórias passivas não deixam de ser um importante instrumento de cooperação judiciária internacional.