Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) = Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the User Protection and Defense Law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union (CGU)

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Magacho, Bruna Toledo Piza de Carvalho	pt_BR
dc.contributor.author	Motta, Fabrício	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 25-42, jul./set. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177553	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário e recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) = Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the User Protection and Defense Law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union (CGU)	pt_BR
dc.title.alternative	Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da Lei 13.460/2017 e recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estrategia_garantia_conformidade_magacho.pdf	2.49 MB	PDF	Visualizar

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