O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114 = The conditioning determined by the principle of essentiality in the adoption of selectivity in ICMS: remarks on Ação Direta de Inconstitucionalidade 7,114 [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Adilson Neri	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 26, p. 385-392, jul./set. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177574	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114/DF.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS: comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114 = The conditioning determined by the principle of essentiality in the adoption of selectivity in ICMS: remarks on Ação Direta de Inconstitucionalidade 7,114 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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condicionamento_determinado_principio_pereira.pdf	2.94 MB	PDF	Visualizar

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