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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTourinho Neto, Fernandopt_BR
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 557-570, jul./set. 1992.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177915-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleA eficácia executiva da sentença declaratóriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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