TítuloA eficácia executiva da sentença declaratória
Autor(es)Tourinho Neto, Fernando
Data de publicação1992
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 115, p. 557-570, jul./set. 1992.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/177915
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