Título: | Acerca dos espaços de atipicidade entre os crimes de concussão e corrupção ativa: uma proposta de relação entre o princípio da lesividade e a necessidade de pena como critérios de punibilidade em sentido normativo = About the gap of atypicality between the crimes of bribery and extorsion practiced by public officer: a proposal for the relationship between the principle of damage and the necessity of punishment as criteria of punishment in the normative sense |
Autor(es): | Falco, Giuseppe Cammilleri Fernandes, Fernando Andrade |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 31, n. 198, p. 41-59, set./out. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178134 |
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