TítuloDa inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais
Autor(es)Shih, Frank Larrúbia
Data de publicação1995
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 125, p. 283-284, jan./mar. 1995.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178430
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