Título: | Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais |
Autor(es): | Shih, Frank Larrúbia |
Data de publicação: | 1995 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 125, p. 283-284, jan./mar. 1995. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178430 |
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