O duplo grau de jurisdição e o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC

Abstract

O presente trabalho aborda uma análise do princípio do duplo grau de jurisdição e seu confronto com o artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Partindo da hipótese de que o princípio do duplo grau de jurisdição foi mitigado pelo novo dispositivo processual, a monografia tem por objetivo analisar a alteração efetuada pela Lei 10.352/2001, dispositivo este que ampliou o grau de extensão do efeito devolutivo no recurso de apelação. Apontam-se as vantagens e desvantagens da aplicação do duplo grau de jurisdição, bem como o significado das expressões “questão exclusivamente de direito e condições de imediato julgamento”. Analisa se a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC figura como um dever do juiz ou simples faculdade, se há ou não necessidade de provocação. Além disso, destaca o aspecto relacionado ao non reformatio in pejus.