TítuloLei nº 14.133/21, três momentos deploráveis: (I) art. 14, inc. I c/c § 3º; (II) art. 20, §§ 1º e 2º, e (III) art. 82, § 5º
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação2023
AssuntosBrasil. Lei de licitações e contratos (2021)
Licitação, legislação
Contrato administrativo, legislação
EditoraGovernet
FonteBoletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 19, n. 221, p. 812-816, set. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179123
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