“A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador: violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade”. Opinião legal [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Marilene Talarico Martins	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 106, p. 177-192, jul./ago. 2020.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 114-130, maio/jun. 2020.	-
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179601	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.publisher	Magister	-
dc.title	“A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador: violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade”. Opinião legal [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
exigencia_imposto_renda_martins_FORUM.pdf	583.73 kB	PDF	Visualizar
exigencia_imposto_renda_martins_MAGISTER.pdf	155.09 kB	PDF	Visualizar

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