TítuloPortaria STJ/GP n. 522, de 16 de outubro de 2023
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação20-10-2023
ResumoDeclara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União a Ministro do Tribunal.
FonteDiário Oficial da União, 20 out. 2023, Seção 2, p. 59.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179932
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