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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFraga, Mirtôpt_BR
dc.date.issued1985-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 22, n. 87, p. 113-138, jul./set. 1985.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180223-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleConstituição e Constituintept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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