Serviços públicos essenciais e interrupção por inadimplência

Abstract

Os serviços essenciais são indispensáveis à sobrevivência humana, por isso, o ser humano não pode ser privado desses serviços por causa de mera inadimplência. Neste estudo serão abordados a finalidade dos serviços públicos, com destaque na importância destes para que se possa viver com dignidade. Será falado também sobre os principais aspectos da relação contratual entre o prestador de serviços (poder público ou as concessionárias) e os usuários, especialmente, se o prejuízo causado pela inadimplência do usuário justifica a suspensão do serviço. Concluir-se-á este estudo com a impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais à luz do CDC e em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CF/88). O objetivo desta monografia é demonstrar que é ilegal a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica e telefonia) em virtude da inadimplência do usuário.