A constrição de patrimônio de familiares do acusado nos crimes de lavagem de dinheiro: o princípio da intranscendência da pena, indisponibilidade de patrimônio lícito e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Inq 1.190/DF = Judicial constriction of assets related to family members of the accused of money  laundering: principle of the individual nature of criminal penalties, frozen assets and Superior Tribunal de Justiça’s ruling on Interlocutory Appeal in Inquiry 1,190/DF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lunardi, Giovanna Jurach	pt_BR
dc.contributor.author	Vieira, Guilherme Siqueira	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1057, p. 75-97, nov. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181041	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A constrição de patrimônio de familiares do acusado nos crimes de lavagem de dinheiro: o princípio da intranscendência da pena, indisponibilidade de patrimônio lícito e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Inq 1.190/DF = Judicial constriction of assets related to family members of the accused of money laundering: principle of the individual nature of criminal penalties, frozen assets and Superior Tribunal de Justiça’s ruling on Interlocutory Appeal in Inquiry 1,190/DF	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constricao_patrimonio_familiares_lunardi.pdf	4.33 MB	PDF	Visualizar

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