| Título: | A constrição de patrimônio de familiares do acusado nos crimes de lavagem de dinheiro: o princípio da intranscendência da pena, indisponibilidade de patrimônio lícito e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Inq 1.190/DF = Judicial constriction of assets related to family members of the accused of money laundering: principle of the individual nature of criminal penalties, frozen assets and Superior Tribunal de Justiça’s ruling on Interlocutory Appeal in Inquiry 1,190/DF |
| Autor(es): | Lunardi, Giovanna Jurach Vieira, Guilherme Siqueira |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 112, n. 1057, p. 75-97, nov. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181041 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constricao_patrimonio_familiares_lunardi.pdf | 4.33 MB | Visualizar |
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