Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Ribas Júnior, Salomão | pt_BR |
dc.contributor.author | Corrêa, Joseane Aparecida | pt_BR |
dc.date.issued | 2004 | pt_BR |
dc.identifier.citation | RIBAS JÚNIOR, Salomão; CORRÊA, Joseane Aparecida. A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, ano 2, v. 3, p. 45-60, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18257>. Acesso em: 22 ago. 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18257 | |
dc.description.abstract | O artigo 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original e naquela definida pela Emenda Constitucional nº 19/98, deve ser interpretado de modo a garantir a inclusão dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no regime jurídico de trabalho de natureza estatutária, com os direitos e obrigações inerentes, baseado nas linhas mestras definidas na Carta Magna, especialmente nos artigos 37 a 41. Destarte, a vinculação de tais servidores ao regime de trabalho celetista não se coaduna com os objetivos definidos no texto constitucional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina | pt_BR |
dc.subject | Servidor público | pt_BR |
dc.subject | Cargo efetivo | pt_BR |
dc.subject | Regime jurídico | pt_BR |
dc.subject | Cargo público | pt_BR |
dc.subject.other | Efetividade | |
dc.subject.other | Cargo de carreira | |
dc.subject.other | Cargo federal | |
dc.subject.other | Cargo público federal | |
dc.subject.other | Agente público | |
dc.title | A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
A_Aplicação_do_Artigo_39_da_Constituição.pdf | 601.35 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: