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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira, Rafael Casellipt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 347, p. 107-136, jan. 2024.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 348, p. 117-143, fev. 2024.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183201-
dc.descriptionArtigo publicado em duas partes.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleA incontrovérsia e os fatos que independem de prova como hipótese de superação da Súmula 07-STJ = The uncontroversial and the facts that independent of proof as a hypothesis for overruling the Binding Statement 07-STJpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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