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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendrapt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 176-201, set./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183519-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleSistematização dos anacronismos e inconstitucionalidades do termo inicial dos juros de mora de indébito fiscal: críticas novas e antigas = Anachronisms and unconstitutionalities of the refund tax interest’s legal regime: new and old reviewspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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