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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVasconcelos, Marta Suzana Lopespt_BR
dc.date.issued2003pt_BR
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Marta Suzana Lopes. O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária. Revista da Esmese, Aracaju, n. 5, p. 83-105, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 8 set. 2008pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18359-
dc.description.abstractFaz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Esmesept_BR
dc.subjectCapacidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.titleO princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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