Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ

Abstract

Salienta a importância do Código de Defesa do Consumidor como um significativo avanço brasileiro em seu alinhamento com outros países desenvolvidos, no que diz respeito a uma intervenção efetiva nas relações entre oferta e demanda. Também destaca a relevância do CDC como mecanismo de conscientização da população a respeito da necessidade de sua participação no desenvolvimento social, do resguardo de seus direitos e da sua força como agente de uma relação jurídica de consumo, além de ter fomentado o nascimento e desenvolvimento de inúmeras associações que, com sua atuação na defesa dos interesses dos consumidores brasileiros, otimizaram a aplicação dessa nova disciplina legislativa. Ressalta os desafios enfrentados pelos aplicadores dessa legislação, onde, desde o início da vigência do Código, a jurisprudência tem superado muitos obstáculos para estabilizar os conceitos que foram introduzidos pela Lei. Dentre esses, pode-se destacar o próprio conceito de consumidor, em relação ao qual a discussão partiu de duas linhas de pensamento, as escolas subjetiva e objetiva. Mostra como outros pontos polêmicos existem, entre os mais recentes está o que trata da possibilidade de um juiz ou tribunal poder, de ofício, declarar a nulidade das cláusulas abusivas inseridas em um contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, acentua sua interpretação singular em relação a do Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, a importância da base conceitual representado pelo Código Civil ser integrada com o CDC e a necessidade de se buscar o equilíbrio entre as regras do direito processual e do direito material.