A penhora on-line : a regulamentação pela lei 11.382

Abstract

Apresenta e discute aspectos relacionados à penhora on-line como um mecanismo utilizado pelo poder judiciário a qual tem por objetivo permitir aos juizes solicitar informações sobre as movimentações financeiras dos clientes de instituições bancárias e a utilizar o mesmo sistema para bloquear valores de conta corrente ou investimento. Apresenta também um histórico do sistema como fruto de um convênio firmado entre o Banco Central e o Poder Judiciário, pioneiramente na Justiça do Trabalho. O texto conclui que a discussão continuará, mas a ferramenta, apesar dos problemas técnicos apresentados, parece estar sendo consolidada no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com sua utilização em outro instituto: o arresto.