La armonización del Derecho Penal: treaty crimes y derecho penal argentino = The harmonisation of Criminal Law: treaty crimes and argentinean criminal law = A harmonização do Direito Penal: treaty crimes e direito penal argentino

Abstract

Analisa a harmonização penal por meio dos chamados “treaty crimes”. Esses crimes são definidos como o conjunto de tipos penais estabelecidos no direito interno como resultado de uma obrigação assumida em virtude de uma convenção internacional. A análise se concentra em diversas convenções internacionais e como as obrigações de criminalização foram implementadas na legislação argentina.