Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Paul, Guilherme Francisco | pt_BR |
dc.contributor.author | Pes, João Gabriel Parmeggiani | pt_BR |
dc.date.issued | 2007-11 | pt_BR |
dc.identifier.citation | PAUL, Guilherme Francisco; PES, João Gabriel Parmeggiani. Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica. Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 2, n. 3, nov. 2007. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistadireito/arquivos/v2n3/a11.pdf>. Acesso: 20 ago. 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18495 | - |
dc.description.abstract | As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM | pt_BR |
dc.subject | Agência reguladora, poder normativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Norma jurídica, Brasil | pt_BR |
dc.title | Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Em_que_Medida_o_Caráter.pdf | 155.58 kB | Visualizar |
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