TítuloDa aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais = The applicability of the Maria da Penha Law and criminal rules for the protection of transsexual women
Autor(es)Normanton, Anna Catharina Machado
Lima, Lucas Ferreira Mazete
Data de publicação2023
EditoraMinistério Público do Estado de Minas Gerais
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 38, p. 200-228, jul./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185932
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