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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNormanton, Anna Catharina Machadopt_BR
dc.contributor.authorLima, Lucas Ferreira Mazetept_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 38, p. 200-228, jul./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185932-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.titleDa aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais = The applicability of the Maria da Penha Law and criminal rules for the protection of transsexual womenpt_BR
dc.title.alternativeDa aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 e de normas penais de proteção às mulheres transexuaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicabilidade_lei_maria_normaton.pdf236.44 kBPDFVisualizar
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