Título: | Da aplicabilidade da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção às mulheres transexuais = The applicability of the Maria da Penha Law and criminal rules for the protection of transsexual women |
Autor(es): | Normanton, Anna Catharina Machado Lima, Lucas Ferreira Mazete |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 38, p. 200-228, jul./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185932 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
aplicabilidade_lei_maria_normaton.pdf | 236.44 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: