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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silvapt_BR
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecer. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 307-338, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 1 out. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18609-
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectPrevidência social, pessoal militar, Brasilpt_BR
dc.subjectSeguridade social, pessoal militar, Brasilpt_BR
dc.subjectPensão militar, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça militar estadual, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de pensão, pessoal militar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPlano de previdência fechada
dc.subject.otherPoder judiciário militar
dc.subject.otherSegurança social
dc.subject.otherMilitar, pensões
dc.titleRegime geral dos servidores públicos e especial dos militares : imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais : inteligência dos artigos 40, 20, 42 e 142, 3º, inciso X, do texto supremo : parecerpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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