Early access to a legal assistance within criminal proceedings in European jurisdictions: “England & Wales as a case study = Acesso antecipado a assistência jurídica em processos penais em jurisdições europeias: “Inglaterra e País de Gales como estudo de caso”

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almusawi, Bassim Jameel	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 2, p. 580-591, ago. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186336	-
dc.description.abstract	Avalia a lei e a prática existentes em relação ao direito de um suspeito de ter acesso a assistência jurídica na Inglaterra e no País de Gales. Analisa esse direito conferido, adotando uma abordagem processual para avaliar se o sistema de justiça criminal inglês está alinhado com as garantias europeias de direitos humanos em processos criminais.	pt_BR
dc.language.iso	en	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça, direito comparado, Inglaterra, País de Gales	pt_BR
dc.subject	Assistência judiciária, direito comparado, Inglaterra, País de Gales	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, direito comparado, Inglaterra, País de Gales	pt_BR
dc.subject	Processo penal, Inglaterra, País de Gales	pt_BR
dc.subject	European Court of Human Rights, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Advocacia de ofício	pt_BR
dc.subject.other	Assistência judiciária gratuita	pt_BR
dc.subject.other	Assistência jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade pública	pt_BR
dc.subject.other	Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Corte Europeia de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal Europeu de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Cour européenne des droits de l’homme	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal Europeo de Derechos del Hombre	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal Europeu dos Direitos do Homem	pt_BR
dc.subject.other	Tribunal de Estrasburgo	pt_BR
dc.subject.other	Strasbourg Court	pt_BR
dc.subject.other	ECtHR	pt_BR
dc.subject.other	CEDO	pt_BR
dc.subject.other	CEDU	pt_BR
dc.subject.other	Direito judiciário penal	pt_BR
dc.subject.other	Direito processual penal	pt_BR
dc.subject.other	Justiça criminal	pt_BR
dc.title	Early access to a legal assistance within criminal proceedings in European jurisdictions: “England & Wales as a case study = Acesso antecipado a assistência jurídica em processos penais em jurisdições europeias: “Inglaterra e País de Gales como estudo de caso”	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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early_access_legal_almusawi.pdf	342.71 kB	PDF	Visualizar

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