| Título: | Reparação de danos e participação da vítima em acordos de não persecução penal: uma análise à luz dos manuais de atuação do Ministério Público Brasileiro = Damage reparation and victim participation in non-prosecution agreements: an analysis in the light of the Brazilian Public Prosecutor’s Office operation manuals |
| Autor(es): | Coutinho, Camila Mendes de Santana Souza, Renee do Ó |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 97-120, fev./mar. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186386 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reparacao_danos_participacao_coutinho.pdf | 1.24 MB | Visualizar |
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