Validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do estado do Rio Grande do Norte [Parecer] = Constitutional validity of Decree 32,084/2022: state of Rio Grande do Norte [Opinion]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	França, Vladimir da Rocha	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Carlos Sérgio Gurgel da	pt_BR
dc.contributor.author	Morais, Giulliana Niederauer F. S. de	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 113, n. 1061, p. 277-303, mar. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187016	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Validade constitucional do Decreto 32.084/2022 do estado do Rio Grande do Norte [Parecer] = Constitutional validity of Decree 32,084/2022: state of Rio Grande do Norte [Opinion]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
validade_constitucional_decreto_franca.pdf	2.17 MB	PDF	Visualizar

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