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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMologni, Celina Kazuko Fujiokapt_BR
dc.contributor.authorMassaro, Danielapt_BR
dc.contributor.authorInagaki, Fernanda Emipt_BR
dc.contributor.authorYoussef, Thalitapt_BR
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.citationMOLOGNI, Celina Kazuko Fujioka et al. As ações afirmativas em favor dos homossexuais: fundamentos jurídicos. Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais, Londrina, v.6, n. 1, p. 15-22, mar. 2005. Disponível em: <http://www13.unopar.br/unopar/pesquisa/getArtigo.action?arquivo=00000246>. Acesso em: 29 out. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18715
dc.description.abstractA união homossexual é realidade da vida social embora tratada com preconceito e discriminação. Por um lado, negam-se a ela direitos básicos da cidadania e, por outro, implementam-se em seu favor as ações afirmativas, através de processos judiciais e extrajudiciais, com tendência de reconhecimentos de direitos, baseados na igualdade e na dignidade humana do homossexual. Se da união homossexual surgem efeitos pessoais e patrimoniais, observa-se a falta de legislação regulando este relacionamento, no Brasil. A lacuna é preenchida por analogia, costume e princípios gerais de direito. O Judiciário vem reconhecendo direitos aos parceiros homossexuais, tratando a sua união como uma nova espécie de família, no âmbito do Direito de Família, refletindo-se seus efeitos jurídicos no Direito Sucessório e demais ramos do Direito.pt_BR
dc.description.abstractHomosexual unions constitute a reality in social life, although they are still faced with prejudice and discrimination. Homosexual couples are denied the basic rights of citizenship. Aiming to rescue the equality and human dignity of homosexuals, affirmative actions have been implemented in favor of this group, through public policies and judicial actions. Personal and patrimonial consequences arouse from homosexual unions. However, there is no legislation regulating this modality in our legal system. To fill the gap, based on constitutional principles of rights, the Judiciary recognizes rights to homosexual partners, dealing with their union as a new type of family in the ambit of Family Law, reflecting its legal effects in the the Successory Right and in other sections of the law.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofUnopar científica : ciências jurídicas e empresariaispt_BR
dc.subjectDiscriminação sexual, Brasilpt_BR
dc.subjectPreconceito, Brasilpt_BR
dc.subjectUnião civil entre pessoas do mesmo sexo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito das sucessões, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDiscriminação de sexo
dc.subject.otherMulher, discriminação
dc.subject.otherSexo, discriminação
dc.subject.otherDireito hereditário
dc.subject.otherDireito sucessório
dc.titleAs ações afirmativas em favor dos homossexuais : fundamentos jurídicos = Affirmative actions in favor of homosexuals : legal fundamentspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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