Título: | A necessária revisão do Tema 533 do Superior Tribunal de Justiça à luz do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e da Constituição Federal = The needed revision of the Superior Tribunal of Justice 533th Theme in the perspective of the Gender Perspective Judgment and the Federal Constitution |
Autor(es): | Berwanger, Jane Lúcia Wilhelm Candido, João Antônio Berwanger |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 21-42, fev./mar. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187386 |
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