| Título: | Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo |
| Autor(es): | Feliciano, Guilherme Guimarães |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | O artigo advoga a revisão da Súmula n. 363/TST, propondo um novo modelo para o tratamento dos casos de contratação ilegal de empregados públicos, menos casuístico, com foco na coerência científica e no compromisso com o primado da dignidade humana. Abstract: The paper suggests the revision of Abridgement n. 363/TST, considering a new model for the treatment of the cases of illegal contracts of public officers, less casuistic, with focus in the scientific coherence and also in the commitment with the supremacy of the human dignity. |
| Notas: | O presente artigo corresponde à tese homônima aprovada pelo Autor no 2º Encontro Científico dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (II Pré-CONAMAT – Bauru/SP, 31/03/2006), na 4ª Comissão do XIII Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (XIII CONAMAT – Maceió/AL, 04/05/2006) e, finalmente, na Plenária do XIII CONAMAT (Maceió/AL, 05/05/2006). A ementa conclusiva aprovada em Plenária corresponde às alíneas «c», «d» e «e» da Conclusão (infra). |
| Assuntos: | Servidor público regido pela CLT, contratação, aspectos constitucionais, Brasil Contrato de trabalho, rescisão, Brasil |
| Fonte: | FELICIANO, Guilherme Guimarães. Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 29, p. 109-116, 2006. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista29.shtml>. Acesso em: 22 jul. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18763 |
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