| Título: | Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei nº 9.873, de 1999 |
| Autor(es): | Toledo, Adriana Teixeira de Najjarian, Ilene Patrícia de Noronha |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização na estante: 35.077.3(81) P933p Coordenado por: Adriana Teixeira de Toledo e Ilene Patrícia de Noronha Najjarian. |
| Editora: | Quartier Latin |
| Tipo: | Sumário de livro |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187952 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_processo_administrativo_toledo.pdf | 1.16 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: