TítuloA nova Lei nº 14.836, o princípio do in dubio pro reo e o habeas corpus coletivo
Autor(es)Moreira, Rômulo de Andrade
Data de publicação2024
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 24, n. 146, p. 24-31, jun./jul. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189923
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