| Título: | A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária = Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax system |
| Autor(es): | Rebouças, Sérgio Barros, Beatriz |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 2, maio/ago. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192713 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| reparacao_dano_condicao_reboucas.pdf | 449.31 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: