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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRebouças, Sérgiopt_BR
dc.contributor.authorBarros, Beatrizpt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 2, maio/ago. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/192713-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)pt_BR
dc.titleA reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária = Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax systempt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reparacao_dano_condicao_reboucas.pdf449.31 kBPDFVisualizar
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