Título: | As garantias processuais, os direitos humanos e o standard probatório no processo penal: as declarações isoladas do ofendido e a sua (in)suficiência para a condenação = The procedural guarantees, human rights and the standard of evidence in criminal proceedings: isolated statements by the offended party and their (in)sufficiency for conviction |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Lex de Criminologia e Vitimologia, Porto Alegre, v. 4, n. 11, p. 31- 44, maio/ago. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/193846 |
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