| Título: | Legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública para garantir direitos individuais homogêneos = Legitimacy of the public defender's office to propose public civil action to guarantee homogeneous individual rights |
| Autor(es): | Mota, Andréa Alves Silva |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Ação civil pública Legitimidade ativa Defensoria pública Interesse individual homogêneo Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195200 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ligitimidade_defensoria_publica_mota.pdf | 172.99 kB | Visualizar |
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