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dc.contributor.authorAtaliba, Geraldopt_BR
dc.date.issued1981-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 18, n. 72, p. 45-48, out./dez. 1981.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195758-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.titleCompetência do Congresso para editar normas geraispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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