TítuloDa admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional = About the presumed admissibility of exceptional appeals filed against a decision on the merits of the incident of resolution of repetitive demands that deals with constitutional and/or federal infraconstitutional matters
Autor(es)Zufelato, Camilo
Aragão, Victor Azevedo de
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 356, p. 153-182, out. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196011
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