Título: | Da admissibilidade pressuposta dos recursos excepcionais interpostos em face de decisão de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas que verse sobre matéria infraconstitucional federal e/ou constitucional = About the presumed admissibility of exceptional appeals filed against a decision on the merits of the incident of resolution of repetitive demands that deals with constitutional and/or federal infraconstitutional matters |
Autor(es): | Zufelato, Camilo Aragão, Victor Azevedo de |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 356, p. 153-182, out. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196011 |
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