O princípio da anualidade dos tributos e a flexibilidade constitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tourinho, Arx	pt_BR
dc.date.issued	1978	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 15, n. 58, p. 113-122, abr./jun. 1978.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196553	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Tributo	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade tributária	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Tributos	pt_BR
dc.subject.other	Anterioridade	pt_BR
dc.subject.other	Anterioridade tributária	pt_BR
dc.title	O princípio da anualidade dos tributos e a flexibilidade constitucional	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
principio_anualidade_tributos_tourinho.pdf	582.95 kB	PDF	Visualizar

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