Título: | Políticas constitucionais de acesso à saúde: normas legais e decisões dos tribunais relativas à importação, ao cultivo e à produção de medicamentos à base de canabidiol = Constitutional policies on access to health: legal rules and court decisions on the import, cultivation and production of cannabidiol-based medicines |
Autor(es): | Kelner, Lenice Boos, Juscelino Carlos |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 13, n. 51, p. 92-113, out./dez. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/196572 |
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